AREsp 1875661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via excepcional conforme a Súmula 7/STJ, e porque o STJ não pode examinar matéria constitucional na via do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MEIRE TEODORO DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Oral, Dano Moral, Dano Material, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

MEIRE TEODORO DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  2. 2 competência do STJ para examinar matéria constitucional
  3. 3 necessidade de produção de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via excepcional conforme a Súmula 7/STJ, e porque o STJ não pode examinar matéria constitucional na via do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.