AREsp 1955251 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque: (i) a alegação de omissão não tem interesse recursal por ausência de embargos de declaração na origem; (ii) o acórdão recorrido contém fundamento suficiente (necessidade de regularização do loteamento antes do registro) não atacado no recurso especial, atraindo a aplicação...

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Parties
Agravante: PADUA & WAKIYAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Possibilidade Jurídica Do Pedido, Regularização De Loteamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Registral Admissibilidade De Recurso Especial Possibilidade Jurídica Do Pedido Regularização De Loteamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PADUA & WAKIYAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade jurídica do pedido de outorga de escritura pública de imóvel pendente de regularização
  2. 2 alegação de ausência de prestação jurisdicional (omissão) sem oposição de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque: (i) a alegação de omissão não tem interesse recursal por ausência de embargos de declaração na origem; (ii) o acórdão recorrido contém fundamento suficiente (necessidade de regularização do loteamento antes do registro) não atacado no recurso especial, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; e (iii) o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.