AREsp 1942143 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (reexame probatório e ausência de prequestionamento) nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados, razão pela qual...

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Parties
Agravante: SERGIO BALTAZAR MARTIN; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Relação De Emprego Vs Prestação De Serviços
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas Constitucionais E Do STJ Relação De Emprego Vs Prestação De Serviços

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Parties

SERGIO BALTAZAR MARTIN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 3º, 9º e 442 da CLT
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos dispositivos apontados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (reexame probatório e ausência de prequestionamento) nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados, razão pela qual incide a jurisprudência que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado