AREsp 1970744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: (i) as questões constitucionais suscitadas são próprias do recurso extraordinário ao STF; (ii) a fundamentação apresentada era deficiente na demonstração da violação de dispositivos federais, ensejando a aplicação da...

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Parties
Agravante: MARCOS ROVINA CAPOVILLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa E Pro Judicato, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Consumativa E Pro Judicato Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV +3 more

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Parties

MARCOS ROVINA CAPOVILLA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º, VI, 37, XV e §2º, 39, 22, VI, e 5º, II, da Constituição Federal quanto à aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 336, 342 e 509, §4º, do CPC quanto à coisa julgada e ocorrência de preclusão pro judicato
  3. 3 alegada inexistência de reestruturação da carreira dos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: (i) as questões constitucionais suscitadas são próprias do recurso extraordinário ao STF; (ii) a fundamentação apresentada era deficiente na demonstração da violação de dispositivos federais, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) a matéria invocada exigia reexame do acervo fático-probatório e do teor do título executivo, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.