AREsp 1928257 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o regime do CPC/2015; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art....

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: EDMUNDO GUILHERME DE ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

EDMUNDO GUILHERME DE ALMEIDA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o regime do CPC/2015; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual esta não foi aplicada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravante