AREsp 1997885 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula do STF e entendimento consolidado do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALEANE GARCIA CASCABRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Preclusão Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEANE GARCIA CASCABRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto contra decisão monocrática é admissível sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão atacada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula do STF e entendimento consolidado do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.