AREsp 2000576 - DECISAO
Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada do recurso configurou erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não é aplicável por ausência de dúvida objetiva e por não estarem...
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- Parties
- Decisor: O Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: parte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial Não Admitido; Agravo (art. 1.021 Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Interposição De Agravo; Remessa Dos Autos De Volta À Origem Determinada
- Outcome
- Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 196/199.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Julgamento De Agravo (art. 1.021 Cpc), Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
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Parties
O Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Decisor
parte
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial Não Admitido; Agravo (art. 1.021 Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Interposição De Agravo; Remessa Dos Autos De Volta À Origem Determinada
Legal Issues
- 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
- 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso
- 3 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso
Ratio Decidendi
Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada do recurso configurou erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não é aplicável por ausência de dúvida objetiva e por não estarem presentes os requisitos dessa figura, motivo pelo qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.
Court Disposition
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 196/199.
Orders
- Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 196/199.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (fls. 190/193). Contra essa decisão, a parte interpôs agravo, com fundamento no art. 1.021 do CPC, requerendo a revisão da referida decisão. É, no essencial, o relatório. Decido. Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Registre-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Ante o exposto, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 196/199. Publique-se. Intimem-se.