AREsp 1963412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por refutar a motivação do juízo de admissibilidade, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque não houve ofensa configurada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ quanto às questões relativas ao art. 22 da LRF por ausência de...

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Parties
Agravante: JOANA ANTONIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reajuste Salarial De Servidores Públicos, Gratificação De Atividade Técnico Administrativa (gata), Repercussão Geral (re 905.357 Tema 864)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Reajuste Salarial De Servidores Públicos Gratificação De Atividade Técnico Administrativa (gata) +1 more

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Parties

JOANA ANTONIA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por refutar a motivação do juízo de admissibilidade, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque não houve ofensa configurada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ quanto às questões relativas ao art. 22 da LRF por ausência de prequestionamento; no exame material, aplicou-se o entendimento vinculante do RE 905.357/Tema 864 quanto à necessidade de previsão na LDO e de dotação na LOA para implementação do reajuste.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo regimental improvido.