AREsp 1967064 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DIRCEU DUTRA MARTINS JUNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: MANDADO DE SEGURANÇA PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL CHAMAMENTO PÚBLICO OFENSA AO ART 13 §1 DA LEI 12871/13 NÃO CARACTERIZAÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA 1 O MANDADO DE SEGURANÇA É O REMÉDIO CABÍVEL PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA SEMPRE QUE ILEGALMENTE OU COM ABUSO DO PODER QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA SEGUNDO O ART 1 DA LEI N 120162009 2 O DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR SEU TURNO É AQUELE QUE PODE SER COMPROVADO DE PLANO DESAFIANDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA JÁ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA 3 A OPÇÃO DO ADMINISTRADOR A CONTEMPLAR NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL UM DOS PERFIS DE MÉDICOS LISTADOS NO ART 13 §1 DA LEI 1287113 OBSERVANDO-SE A ORDEM DE PRIORIDADE NELE ESTABELECIDO NÃO CARACTERIZA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS PROFISSIONAIS PERTINENTES AO PERFIL NÃO CONTEMPLADO SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO DE CONVOCATÓRIO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 13 da Lei n. 12.871/2013, no que concerne à possibilidade de médicos brasileiros com formação no exterior participarem dos Editais n. 05 e 09 do Ministério da Saúde, relativos ao chamamento público para atuação no programa "Mais Médicos", trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O ato coator praticado pela autoridade impetrada refere-se ao ato de excluir médicos brasileiros formados no exterior de participar do Edital nº 05, de 11 de março de 2020 e Edital nº 09, de 26 de março de 2020, ambos do Ministério da Saúde, em ofensa direta ao artigo 13 da Lei 12.871/2013 (fl. 313). O impetrante é formado no curso de Medicina em instituição de ensino superior estrangeiro, e, portanto, lhe foi tolhida a participação dos referidos Editais. O Edital nº 05, de 11 de março de 2020 publicado pelo Ministério da Saúde realizou o Chamamento Público de médicos para participação no Programa Mais Médicos tendo em vista a Declaração de Emergência em Saúde Pública Nacional, devido à pandemia de coronavírus (COVID- 19). Assim, tendo como justificativa a atual pandemia, que ceifou a vida de milhares de pessoas, bem como considerando as previsões de colapso da rede de saúde, tanto em capacidade hospitalar, quanto em médicos e outros profissionais da saúde, é que o Ministério da Saúde decidiu adotar, na época, uma série de medidas para enfrentamento do coronavírus. Uma dessas medidas diz respeito a reativação do Programa Mais Médicos, no qual, conforme Edital nº 05, de 11 de março de 2020 o Ministério da Saúde realizou um chamamento público de médicos e, em seguida, no Edital nº 09, de 26 de março de 2020 fez uma reincorporação dos médicos cubanos ao referido Programa. (fls. 313). Porém, nota-se que, em ambos os Editais, não fora possibilitado a participação de médicos brasileiros com formação no exterior. O Edital nº 05, de 11 de março de 2020, contemplou o chamamento de médicos com CRM ou Médicos Revalidados. O Edital nº. 09, de 26 de março de 2020 abarcou apenas médicos intercambistas cubanos, ou seja, estrangeiros em detrimento de brasileiros, formados no exterior. Os editais supramencionados afirmam que têm como base a Lei 12.871/2013, que instituiu o programa mais médicos. Ocorre que a Lei 12.871/2013 explicitamente prevê a participação dos médicos brasileiros formados em instituição de ensino superior estrangeiro. Dessa forma, evidencia-se que a exclusão da impetrada (médico brasileiro formado no exterior) de participar do Edital nº 05 e Edital nº 09 do Ministério da Saúde é uma afronta direta a Lei 12.871/2013. No entanto, a demanda foi julgada improcedente e apresentado o Recurso de Apelação, foi negado provimento ao mesmo sob o fundamento que a ordem de prioridade estabelecida no artigo 13, §1º da Lei 12.871/2013 não garante o direito a participação dos médicos brasileiros formados no exterior, pois o Edital nº 05 teve por objeto abarcar apenas os médicos integrantes da primeira classe prioritária (inciso I). Conquanto se respeite a decisão proferida, com ela não se pode concordar, pois, antes mesmo de estabelecer uma ordem de preferência, o artigo 13 da Lei 12.871/2013 elenca expressamente a quem se destina o Programa Mais Médicos, e nele estão presentes os médicos brasileiros com formação no exterior. Não se trata de analisar apenas a ordem de prioridade das vagas, mas antes de tudo de oferecê-las a todos os médicos abarcados pela Lei 12.871/2013 (fl. 314). A referida Lei oferece vagas aos médicos formados no exterior, portanto, não podem os Editais - nº 05, de 11 de março de 2020 e nº 09, de 26 de março de 2020 sob o arrepio legal alijar a participação de médicos brasileiros, sob pena de ofensa direita à Lei Federal (fls. 315). Ora, se a Lei 12.871/2013 menciona a ordem de prioridade das vagas entre grupos de médicos, é porque, claramente, prevê a participação de todos esses grupos. Trata-se de condição sine qua non (fls. 317). O Edital nº 05, em seu item 2 prevê a participação apenas de médicos formados no Brasil ou médicos que já tenham passado pelo Revalida, excluindo a oferta de vagas aos médicos brasileiros formados no exterior. O Edital nº09 , em item 2, prevê a participação apenas de médicos intercambistas, novamente excluindo a oferta de vagas aos médicos brasileiros formados no exterior A Lei 12.871/2013 que criou e regulamenta o Programa Mais Médicos prevê a participação de médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras e mais, os colocam em prioridade às vagas frente aos médicos estrangeiros (fls. 317). Assim, resta claro, que a Lei 12.781/2013 não permite excluir os médicos brasileiros formados no exterior do Processo Seletivo, apenas que se faça uma gradação entre os médico quanto a escolha de vagas. Destarte, resta cabalmente demonstrado que o Edital nº 05 e Edital nº 09 afrontam à Lei 12.781/2013 (fl. 318). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos princípios da legalidade, da razoabilidade e da igualdade. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Além disso, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que somente julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação da divergência. Nesse sentido: "Não é cabível a utilização de decisão monocrática como paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial." (AgRg no AREsp n. 1.445.532/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.829.177/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/4/2020; AgInt no AREsp n. 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.466.234/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/09/2019; e AgInt no REsp n. 1.825.110/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 08/4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.