AREsp 2002028 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no sistema recursal (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo impossível a regularização posterior por comprovação de feriado local (art.1.003, §6º do CPC);...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS ALVES FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ALVES FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no sistema recursal (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo impossível a regularização posterior por comprovação de feriado local (art.1.003, §6º do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.