AREsp 1922796 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e, por força da preclusão consumativa, não poderia apresentar tais impugnações no âmbito do agravo interno; assim,...

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Parties
Agravante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Tema 434/stj, Multas Recursais, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Tema 434/stj Multas Recursais Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

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Parties

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastamento de multa recursal quando há prequestionamento desnecessário
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e, por força da preclusão consumativa, não poderia apresentar tais impugnações no âmbito do agravo interno; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.