EAREsp 1871207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram ter impugnado especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso na origem (incidência da Súmula 284/STF), sendo insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

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Parties
Agravante: Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.; Agravante: SPE Ferreira de Andrade Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação De Fundamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação De Fundamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

SPE Ferreira de Andrade Empreendimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões recursais para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram ter impugnado especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso na origem (incidência da Súmula 284/STF), sendo insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.