AREsp 1916554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes alegações genéricas ou...

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Parties
Agravante: TRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Competência Para Juízo Prévio De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Competência Para Juízo Prévio De Admissibilidade

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Parties

TRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes alegações genéricas ou invocação de usurpação de competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.