AREsp 2003610 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e por não ter sido apresentada a comprovação de feriado local no ato de interposição, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JAILTON JANUARIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
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Parties
JAILTON JANUARIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso especial
- 2 aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão
- 3 prova de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e por não ter sido apresentada a comprovação de feriado local no ato de interposição, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por JAILTON JANUARIO DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JAILTON JANUARIO DA SILVA, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 09/06/2021, sendo o recurso especial somente interposto em 21/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 186 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.