AREsp 1927862 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre (art. 105, III, alínea "a", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 290, e-STJ): COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Pleito de rescisão contratual formulado pelo comprador, por simples conveniência deste - Pedido cumulativo de devolução dos valores pagos - Sentença de procedência - Rescisão decretada, com retenção do percentual de 10% destes - Apelo exclusivo da alienante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inconformismo quanto a não exclusão do montante dado de entrada para a compra do imóvel, assim como a comissão de corretagem pela intermediação da venda, sem prejuízo da devolução parcelada dos valores apurados - Descabimento - Consistindo o adiantamento realizado em arras confirmatórias e não meramente penitenciais inevitável o reconhecimento do direito do comprador de haver de volta o que pagou, sob pena de enriquecimento ilícito - Por sua vez, ausente informação sobre a incidência da comissão de corretagem por ocasião da assinatura do contrato, daí o descabimento de sua dedução sobre os valores apurados em favor do adquirente - Devolução desta de forma imediata e em parcela única - Súmulas 543 do C. STJ e "2" também desta Corte Sentença mantida Apelo desprovido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 335/338, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 301/324, e-STJ), a agravante aponta ofensa aos artigos 11, 489, I a III, §1º, incs. III-IV, 494, inc. II, 1.022, incs. II-III e parágrafo único, inc. II; cc. 7º e 139, I do CPC/2015; e arts. 2º, 3º, 4º, e6º "caput", §2º e 20 da LINDB, afirmando que o acórdão é nulo, por ausência de prestação jurisdicional, pois mesmo após a oposição de embargos de declaração, permaneceu omisso sobre diversas questões apresentadas. Afirma, outrossim, que teve seu direito de defesa cerceado, vez que ficou impedida de produzir prova pericial e oral sobre os fatos constitutivos de suas pretensões, o que contrariou os artigos 369, 373, II, 442 e 464 cc. 7º e 139, I; do CPC/2015, e arts. 2, 3º e 6º, "caput" e §2º da LINDB. Outrossim, se insurge contra o indeferimento da retenção das arras, nos termos dos artigos 104, 113 e 418 do CC. Por fim, afirma que a restituição das parcelas deve obedecer aoque ficou definido nas cláusulas contratuais, sob pena de ofensa aos artigos104, 157 e §2º, 421 e 422 do CC. Contrarrazões às fls. 342/349, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 350/355, e-STJ), o Tribunal de origem negouseguimento àparte dorecurso especial,por impugnar decisão proferida em conformidade com entendimento firmado em sede de recurso repetitivo,bem como inadmitiu o apelo extremocom relação às demais matérias debatidas. Daío presente agravo (fls. 358/365, e-STJ), por meio do qual a agravante se insurge contra a referida decisão, naparte em que não admitiu as teses do recurso especial não abarcadas no repetitivo. Contraminuta às fls. 402/409, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Aagravante aponta ofensa aos artigos 11, 489, I a III, §1º, incs. III-IV, 494, inc. II, 1.022, incs. II-III e parágrafo único, inc. II; cc. 7º e 139, I do CPC/2015; e arts. 2º, 3º, 6º "caput", §2º e 20 da LINDB, afirmando que o acórdão é nulo, por ausência de prestação jurisdicional, pois mesmo após a oposição de embargos de declaração, permaneceu omisso sobre diversas questões apresentadas. Da leitura do acórdão recorrido, notadamente da fundamentação constante às fls.292/298, e-STJ, não se vislumbra qualquer vício, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. Cumpre registrar, que a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA GMMB25 GMMB35 AREsp 1736161 2020/0189026-2 Documento Página 2 AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO Documento: 110521314 Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) Na mesma linha, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos acima mencionados, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, a insurgente aduz ter havido cerceamento de defesa pelo julgamento da lide, sem que lhe fosse oportunizada a produção das provas por ela requerida. Neste aspecto, assim conclui o órgão julgador (fls. 339/340, e-STJ): Ao contrário do defendido pela alienante, afasta-se a alegada nulidade da sentença porcerceamento de defesa. Isto porque, não o constitui desate antecipado da lide se entendeu o julgador já dispor, com os elementos carreados aos autos na fase postulatória do feito, de dados suficientes à formação do seu livre convencimento. Estando perfeitamente delineados todos os fatos indispensáveis para o conhecimento da demanda, o julgamento antecipado do feito não viola os princípios do contraditório, da igualdade de tratamento das partes ou da ampla defesa. Ademais, no caso específico dos autos, tratando-se de ação de rescisão contratual e devolução de valores adimplidos, cuja prova é feita por meio da análise de contrato entabulado entre as partes e recibos de pagamentos, desnecessária a produção de prova oral. Da mesma forma, desnecessária a perícia contábil, pois os valores a serem restituídos dependem de simples cálculos, após a apresentação pela alienante dos documentos comprobatórios de seu dispêndio. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não implica cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. No ponto, rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência da prova documental produzida demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Neste sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 841.164/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUDITORIA FINANCEIRA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS AD EXITUM. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame da divergência, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1044194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 5/STJ. 1. A análise da ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice do Enunciado n.º 7/STJ, pois, para se concluir que a prova documental não seria suficiente, a justificar a necessidade de produção de outras provas, seria necessário o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos. .. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1441476/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. PRECEDENTES. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 3. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 576.838/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, nega-seprovimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.