AREsp 1917703 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; a impugnação tardia configurou inovação recursal e preclusão; assim, o...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, LINDB Art. 6º, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj LINDB Art. 6º Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; a impugnação tardia configurou inovação recursal e preclusão; assim, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, mantendo-se a decisão monocrática de inadmissibilidade e impedindo-se, ademais, a majoração de honorários recursais no presente acórdão.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial