REsp 1971964 - DECISAO

REsp 1971964 - DECISAO

Para melhor análise da controvérsia, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu-lhe provimento, determinando a conversão em recurso especial e a devolução dos autos após regularização do novo registro para prosseguimento do julgamento.

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO MOBILIDADE SBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial, Com Determinação De Regularização Do Novo Registro
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Enriquecimento Sem Causa, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Enriquecimento Sem Causa Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONSÓRCIO MOBILIDADE SBC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial, Com Determinação De Regularização Do Novo Registro

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por suposta violação da alínea 'a' do inciso III do art.105 da CF
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em razão do valor da causa
  3. 3 alteração, pelo Tribunal de origem, de critérios utilizados para a fixação da sucumbência

Ratio Decidendi

Para melhor análise da controvérsia, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu-lhe provimento, determinando a conversão em recurso especial e a devolução dos autos após regularização do novo registro para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo.
  • Converto o presente agravo em recurso especial.