AREsp 1978493 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
2. 2 Alegada violação de princípios constitucionais não é matéria adequada para recurso especial
3. 3 Alegação de necessidade de produção de prova testemunhal afronta a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), vinha fundada em princípios e matéria constitucional imprópria para via especial, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, inclusive tendo indicado precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, não se conhece do recurso especial e há majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.