AREsp 1978148 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO FIBRA SA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA PRESCRIÇÃO PARCIAL OCORRÊNCIA IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DÁ NO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO OU SEJA QUANDO O IMPOSTO DEVERIA TER SIDO PAGO ANULAÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VEÍCULOS EM QUE HOUVE FURTO COMUNICAÇÃO DE VENDA OU BAIXA DO GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO COMUNICADA OU NÃO A VENDA DO AUTOMÓVEL DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6 II LE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJSP (Nº 00555439520178260000) LEI ESTADUAL QUE CRIOU NOVO FATO GERADOR DO TRIBUTO AO DETERMINAR QUE CASO INOBSERVADA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO FOSSE CONSIDERADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO SOLIDÁRIO O ALIENANTE QUANTO AOS DEMAIS VEÍCULOS PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CURSO DO FINANCIAMENTO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE A ALIENANTE E O ALIENADO QUE PERMANECE ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO MULTA MORATÓRIA QUANDO APLICADA EM ATÉ 100% DO VALOR DO IMPOSTO QUE NÃO É CONFISCATÓRIA NO CASO DO IPVA APLICAÇÃO EM 40% DO VALOR DO IMPOSTO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL MANUTENÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC, no que concerne à não apreciação das questões apresentadas nos embargos de declaração, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O artigo 1.022, do novo CPC, resta violado na medida em que neste dispositivo, mais precisamente em seus incisos I e II, há previsão expressa de cabimento de embargos de declaração quando se verificar omissão no acórdão embargado, situação exata destes autos, visto que tais embargos, como visto, foram opostos visando sanar omissão e contradição existentes, a fim de assegurar o prequestionamento da matéria objeto do recurso especial, a ser oportunamente interposto. Por outro lado, o v. acórdão ao rejeitar os embargos de declaração, acabou por negar vigência aos artigos 489, II,do novo Código de Processo Civil e 165,do antigo Código de Processo Civil, na medida em que, deixando de apreciar todas as questões de direito embasadoras do pedido da recorrente, restou carente de um de seus requisitos essenciais, qual seja, os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito , previsto naquele inciso mencionado. Nesse sentido, cumpre destacar que tal requisito é essencial também para os acórdãos, nos termos do artigo 165, do antigo CPC, que resta violado na mesma medida. A violação aos dispositivos acima mencionados vem sendo reconhecida por esse E. Tribunal, cujo entendimento vem no sentido de ser imperiosa a anulação de acórdão que rejeita embargos de declaração proferido tal como na situação vertente. .. Por todo o exposto, impõe-se a procedência do presente Recurso Especial, para o fim de ser anulado o v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração em comento, para que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação das questões que deixou de apreciar, diante da evidente violação à legislação federal anteriormente elencada. (fls. 722-724). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 130 e 131, I, do CTN e 1.267 do CC, no que concerne à não responsabilidade do recorrente pelos débitos de IPVA cobrados, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ao considerar o Recorrente como responsável solidário, nos termos do art. XI e parágrafo 2º, da Lei nº 13.296/2008, deixou de observar nitidamente os artigos 130 e 131, I, do Código Tributário Nacional, eis que desconsiderou que o adquirente do veículo é o responsável pelos débitos passados e futuros. De se ver que tal entendimento encontra-se errôneo, eis que a legislação federal é expressa no sentido de que os tributos sub-rogam-se nas pessoas dos adquirentes. Com a baixa do gravame e comunicação da venda o Detran e Fazenda do Estado de São Paulo têm o conhecimento de quem é o atual proprietário, devendo, portanto, direcionar a cobrança face os atuais proprietários, não somente dos débitos futuros, com razão, mas também dos passados. .. Para a aquisições de bens móveis, e nessa categoria incluem-se os veículos, e os que são objeto do presente feito não fogem a esse universo, aplica-se a regra disposta no artigo 131, inciso I, do CTN, da sub-rogação na pessoa do adquirente em relação ao crédito tributário vinculado à coisa. Não há, no caso, regras de exceção à sub-rogação pessoal, a exemplo das que há para imóveis, nas hipóteses de prova da quitação e de leilão. Acerca desse caso de sub-rogação, enfim, Aliomar BALEEIRO 2 lecionava que, ao imputar a responsabilidade pessoal ao adquirente e ao remitente "pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos", o inciso I do artigo 131 do CTN "estende a quaisquer bens a regra que o art. 130 regulou apenas para os imóveis". Por essa razão ditada pelo Código, os adquirentes dos veículos, que no caso são os Arrendatários e aquele indicado na comunicação da venda realizada, são responsáveis tributários por sucessão pelo pagamento do IPVA cujos fatos geradores sejam anteriores à baixa do gravame de arrendamento mercantil. Com esse ato, de baixa do gravame e a comunicação da venda formalizada para os veículo acima relacionados, como anteriormente demonstrado, prova-se que houve a aquisição da propriedade dos veículos pelos Arrendatários, o que tem como consequência, ditada pelo artigo 131, inciso I, do CTN, a sua sub-rogação nos créditos tributários relativos aos veículos em questão. Tem-se, no IPVA, o que a doutrina convencionou tratar por obrigação propter rem , a consistir naquela que recai sobre uma pessoa em razão de ser ela proprietária ou titular de um direito real sobre algum bem. Desta maneira, a obrigação, que no caso é tributária, segue o bem, transmitindo-se, portanto, ao adquirente, acompanhando a propriedade, sendo irrelevante, porque o Código Tributário Nacional assim definiu, o fato de ter sido originada anteriormente à transmissão do domínio. Há, ainda, lei federal dispondo especificamente sobre a sujeição passiva do IPVA nos casos de quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas de contratos de arrendamento mercantil, que é a hipótese versada no presente feito. Trata-se da Lei nº 11.649/2008, que assim estatui: .. Define, a lei, portanto, que o IPVA devido até a data da quitação do contrato de arrendamento mercantil deve ser pago pelo Arrendatário, a quem compete providenciar o "envio ao arrendador" do correspondente "comprovante de pagamento". É clara a lei nesse sentido, portanto, e apenas reforça o que o artigo 131, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe a respeito. Isso porque, com a quitação do contrato de arrendamento mercantil, e feita a opção de compra do veículo pelo Arrendatário, com a consequente baixa do gravame, de duas uma: ou o IPVA, quando da baixa do gravame, estava a cargo do Arrendatário por força do "caput" do artigo 1º da Lei nº 11.649/2008, ou então, com a alienação, provada pela baixa dos gravames, igualmente deve ser imputado ao Arrendatário, por força do artigo 131, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ao considerar o Recorrente como responsável solidário, nos termos do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008 deixou de observar nitidamente o art. 1.267, do Código Civil, eis que desde a data da baixa do gravame, o Recorrente deixou de ser o proprietário , sequer respondendo solidariamente, eis que o contrato de leasing também restou extinto. Ora, a solidariedade poderia ser considerada desde que vigente o contrato de leasing, e, não mais, após sua quitação e extinção, como entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo. .. Assim, uma vez que os veículos em questão não mais pertencem à Recorrente, é certo que os débitos de IPVA, por possuírem natureza real, devem acompanhar os bens arrendados, independentemente da data em que houve a efetivação do lançamento tributário ou se deu o fato gerador do tributo. A sujeição passiva da Recorrente, portanto, em relação a débitos de IPVA cujos fatos geradores ocorreram antes da baixa dos gravames de arrendamento mercantil, é juridicamente inválida, e, igualmente, deve ser afastada. (fls. 725-730). Cumpre salientar que a questão enfrentada no caso em tela já havia sido apreciada por este E. Superior Tribunal de Justiça, em que se firmou o entendimento no sentido de que: "os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, (v. g. IPTU ou IPVA) sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes (CTN - art. 130, "caput")." O acórdão divergente dispõe que em se tratando o IPVA de tributo que incide sobre a propriedade, aplicável, por analogia, o art. 130 e seu parágrafo do CTN, o que não foi considerado pelo Tribunal "a quo", que passou por cima de tal regra e manteve a cobrança por considerar a responsabilidade solidária entre a ora Recorrente e os adquirentes dos veículos. .. Da leitura dos acórdãos é evidente a divergência do entendimento, eis que enquanto o acórdão recorrido embora tenha entendido pela aplicação da sub-rogação prevista no art. 130, do Código Tributário Nacional, entendeu que a responsabilidade é solidária, não importando, portanto, a natureza real do imposto, o acórdão divergente dispõe que é aplicável analogicamente o disposto no art. 130, do CTN, para que as dívidas afetas a bem móvel, a exemplo dos créditos de IPVA tornem-se sub-rogadas em seu preço. De se salientar que o acórdão divergente trata da arrematação do veículo em hasta pública, mas por analogia, também podemos considerar o entendimento para a consolidação da propriedade quando da comunicação da venda ou baixa no gravame, momento que houve total ruptura da relação de direito real, tal como exposto pelo ilustre Ministro Relator, de maneira que o adquirente responde pelos débitos passados, inclusive . Desse modo, resta evidente que os fundamentos utilizados pelos ilustres julgadores do Tribunal "a quo" são contrários à decisão divergente, proferida pela 2ª Turma, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo inteiro teor do acórdão foi extraído do seu site oficial: www. stj. Jus. br, processo nº no 1.128.903/RS. Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 08/02/2011, conforme cópia do acórdão anexa na íntegra (doc.4). Assim sendo, devidamente demonstrada a divergência dos julgados, requer-se a reforma do v. acórdão. (fls. 734-737). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 106 do CTN, no que concerne à aplicação retroativa da Lei estadual n. 13.296/2008, quanto à multa moratória, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O v. acórdão entendeu que o Recorrente é responsável pelo recolhimento do IPVA nos casos de arrendamento mercantil, assim como pela não existência de qualquer ilegalidade na imposição de multa moratória de 100% do valor do imposto devido, embora a r. sentença tenha determinado a aplicação da multa, de acordo com a nova redação do parágrafo único do art. 27, da Lei nº 13.296/2008, que reduziu a multa para 40%, vigente quando da prolação da r. sentença, em 30 de setembro de 2020. Nas razões de apelação, a ora Recorrente, pleiteou a redução para 20% em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade, e nas contrarrazões apresentadas, pleiteou, com fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, pela aplicação da nova redação do caput do art. 27, da Lei nº 13.296/2008, que limitou a multa moratória em 20%, eis que o parágrafo único do referido art. 27, foi revogado pela Lei nº 17.293/2020, em vigor desde 16 de outubro de 2020. Isso porque, a novel redação do referido art. 27, da Lei nº 13.296/2008 estipulou o teto da multa moratória em 20%. Por esta razão, não há dúvida que houve negativa de vigência ao art. 106, II, c , do Código Tributário Nacional, que está assim redigido: .. Pois bem, no caso dos autos, quando da ocorrência dos fatos geradores, a partir de 2011, a legislação determinava a aplicação de multa moratória de 100%. No entanto, no final do ano de 2017,a Lei nº 16.498/2017 alterou a redação do parágrafo único do art.27,da Lei nº 13.296/2008 para reduzira multa de 100%para 40%. E no final do ano de 2020,a multa foi reduzida a 20%. Estes atos, por si só, já confirmam a tese da confiscatoriedade da multa estipulada de 100%. Ora, em se tratando de execução fiscal a decisão final é a extinção do processo, o que ainda não ocorreu nos autos, portanto, em se tratando de ato não definitivamente julgado, de rigor a aplicação da penalidade menos severa, tal como determina o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. .. Dessa maneira, deve ser reformado o v. acórdão, devendo ser aplicada a retroatividade em favor do contribuinte, aplicando-se devidamente o dispositivo cuja vigência foi negada para reduzira multa moratória para 20%. (fls. 731-732). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 86 do CPC, no que concerne à distribuição dos ônus sucumbenciais, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O v. acórdão entendeu que não houve sucumbência de parte do Estado, visto que já estava aplicando a multa reduzida, devendo ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, tal como estipulado na r. sentença, como sucumbência recíproca. Ocorre, no entanto, que, conforme muito bem esclarecido nas razões dos Embargos, assim como nas razões recursais, a ora Recorrente sucumbiu em parte mínima do pedido. Isso porque, acolhida a tese da prescrição de dois dos débitos,da ilegitimidade passiva para todos os veículos cujo gravame foi baixado antes dos fatos geradores e o veículo furtado, e sucessivamente, para os veículos cujos débitos foram mantidos a multa foi reduzida de 100% para 40%, que foi exatamente o que restou requerido pela Embargante. Confira-se que somente para dois dos veículos, CUJO GRAVAME foi baixado APÓS OS FATOS GERADORES, que a Recorrente sucumbiu. .. Portanto, não houve sucumbência recíproca, devendo ser aplicado o parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil, que estabelece que: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios". Portanto, ainda que mantida a r. sentença tal como prolatada, não houve sucumbência recíproca, devendo ser aplicado o parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil, que estabelece que: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios". Não há dúvida, portanto, que o v. acórdão negou vigência ao referido art.86, do Código de Processo Civil. (fl. 733). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto ao art. 489 do CPC, da primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. No mais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019; e REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018. Quanto à segunda e à terceira controvérsias, na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por fim, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais nos moldes da sentença, uma vez que houve maior sucumbência da parte embargante, observado o proveito econômico de cada parte, nos termos da sentença. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/2/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.