AREsp 1976198 - DECISAO
O tribunal não conheceu do agravo por constatar que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e que havia irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a parte sanado o vício quando intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos...
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- Parties
- Recorrente/agravante: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
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Parties
SUPERMERCADOS MACIEL LTDA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
- 3 possibilidade de regularização da representação
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do agravo por constatar que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e que havia irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a parte sanado o vício quando intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por SUPERMERCADOS MACIEL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SUPERMERCADOS MACIEL LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/05/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 04/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àsubscritorado agravo e do recurso especial, Dra. Pollyanna Lopes Maciel. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.