REsp 1914176 - DECISAO
Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, restando incólume o óbice da Súmula 7/STJ; por conseguinte, aplicou-se o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ) e o art. 932, III, do CPC/15 para decretar o não conhecimento,...
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- Parties
- Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: MARLI PRADO; Réu: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Revisional De Aposentadoria Com Pedido Regressivo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recursos Protelatórios
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Parties
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Agravante
MARLI PRADO
Agravada
BANCO DO BRASIL SA
Réu
Procedural Posture
Revisional De Aposentadoria Com Pedido Regressivo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
- 2 não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/15
Ratio Decidendi
Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, restando incólume o óbice da Súmula 7/STJ; por conseguinte, aplicou-se o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ) e o art. 932, III, do CPC/15 para decretar o não conhecimento, além de majorar os honorários por força do art. 85, §11, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a",da Constituição Federal. Ação: revisional de aposentadoria com pedido regressivo contra patrocinador, ajuizada por MARLI PRADO, em face da agravante e de BANCO DO BRASIL SA. Decisão de admissibilidade do TJDFT: inadmitiu o recurso especial em razão doseguintefundamento:incidência daSúmula7do STJ. ARESP de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL:não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do referido óbice. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação(e-STJ fl. 402) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.