AREsp 2003661 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; por isso, com base nas disposições do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LICEU JONER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal (intempestividade), Honorários Advocatícios Majoração, Requisitos De Admissibilidade Conforme Data De Publicação
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LICEU JONER
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
- 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; por isso, com base nas disposições do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por LICEU JONER, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprida a determinação de fl. 186, prossigo na análise dos autos. Mediante análise do recurso de LICEU JONER, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03/09/2021, sendo o agravo somente interposto em 28/09/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.