AREsp 1996386 - DECISAO

AREsp 1996386 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos/repercussão geral; diante da publicação sob o novo CPC não cabe aplicar fungibilidade, sendo cabível agravo interno na forma do art. 1.030, §2º do CPC, porém, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando também a majoração dos honorários, se aplicável.

Parties
Agravante: MARLY SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MARLY SANTOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente a acórdão em consonância com enunciado de recursos repetitivos/repercussão geral
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos prazos e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos/repercussão geral; diante da publicação sob o novo CPC não cabe aplicar fungibilidade, sendo cabível agravo interno na forma do art. 1.030, §2º do CPC, porém, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando também a majoração dos honorários, se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se