REsp 1965415 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade (Súmula 7 e consonância jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art....
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- Parties
- Autora: FABIANE FOLCHINI; Ré: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Negativa De Cobertura De Medicamento
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Parties
FABIANE FOLCHINI
Autora
UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte
- 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade (Súmula 7 e consonância jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por FABIANE FOLCHINI, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentadonasalíneas"a" e"c" do permissivo constitucional, e de recurso especial interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Agravo em recurso especial interposto em: 03/08/2021. Concluso ao gabinete em: 28/10/2021. Ação: cominatória cumulada com compensação por dano moral, ajuizada por FABIANE FOLCHINI, em face de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, em razão da negativa de custeio do medicamento Ibrance (Palbociblib) 125mg, para tratamento da doença da beneficiária (carcinoma mamário invasivo, do tipo não especial, carcinoma ductal infiltrante). Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência daSúmula7do STJ; e, ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. ARESP de FABIANE FOLCHINI: não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos referidos óbices. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.