AREsp 2006008 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, devendo a parte interpor e obter o julgamento dos recursos ordinários no tribunal a quo, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento...
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- Parties
- Agravante: EDSON ALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
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Parties
EDSON ALVES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
- 2 obrigatoriedade de interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
- 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, devendo a parte interpor e obter o julgamento dos recursos ordinários no tribunal a quo, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por EDSON ALVES DE SOUZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de EDSON ALVES DE SOUZA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.