AREsp 1998572 - DECISAO

AREsp 1998572 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi demonstrado o recolhimento do preparo (ausência da guia de custas e comprovante), implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, em face da exigência prevista na jurisprudência (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ).

Parties
Agravante: ESMAR BUSS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Isenção De Custas Do ECA, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Isenção De Custas Do ECA Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESMAR BUSS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 regra de isenção de custas do ECA aplicável apenas a crianças e adolescentes partes na Justiça da Infância e da Juventude
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi demonstrado o recolhimento do preparo (ausência da guia de custas e comprovante), implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, em face da exigência prevista na jurisprudência (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...