AREsp 1972916 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CONSTRUTORA CALPER LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA,COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DO APELADO QUANTO À COBRANÇA DE TAXA RELATIVA À URBANIZAÇÃO DO ACESSO AO EMPREENDIMENTO. A TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS,A QUE SE REFERE O ART. 51 DA LEI Nº 4.591/64, CONDICIONADA A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS,COM O FIM DE ESTABELECERA CONEXÃO DO EMPREENDIMENTO ÀS REDES DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, DEVENDO A INCORPORADORA PRESTAR AS DEVIDAS CONTAS AOS ADQUIRENTES; NÃO SE EXTRAI DA INDIGITADA NORMA ALUSÃO A URBANIZAÇÃO DO ACESSO AO EMPREENDIMENTO . A TEOR DO DECIDIDO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,A QUE SE REFEREM AS APELANTES, OUTRAS DESPESAS DE OBRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS À CONCRETIZAÇÃO DESSAS LIGAÇÕES,NÃO PODEM SER REPASSADAS AO ADQUIRENTE, POIS FAZEM PARTE DA PRÓPRIA NATUREZA DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA INCORPORADORA/CONSTRUTORA E DEVERIAM JÁ ESTAR INCLUÍDAS NO PREÇO DO IMÓVEL . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, alega a recorrente violação do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão estadual não observou o art. 51 da Lei n. 4.591/64, trazendo os seguintes argumentos: 13. Deve-se aqui enfatizar o fato de que, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, omitiu-se o e. Tribunal quando não enfrentou matéria crucial ao debate, qual seja, a estrita legalidade e observância do art. 51 da Lei 4.591/64, base legal para a cobrança do montante a título de ligações definitivas, que assim dispõe: .. (fl. 1.101). 17. De fato, após o lançamento do empreendimento e consequentemente das vendas das unidades, é possível haver alteração e aumento dos custos durante a construção do empreendimento, por imposição do poder público para a instalação das ligações definitivas. 18. Por este motivo, há total imprevisibilidade dos gastos, incidindo, na hipótese, o art. 51 da Lei de Incorporação Imobiliária, que autoriza que as partes poderão acordar sobre quem recairá a responsabilidade de pagamento dos custos relativos às ligações definitivas. 19. E uma vez que os valores são devidos, não há que se falar em devolução dos mesmos, sendo impositivo, portanto, esta e. Corte se digne a modificar os termos decididos pelo Tribunal a quo, anulando-se o acórdão ora recorrido e determinando que o e. TJRJ se digne a proferir novo acórdão observando a legalidade e aplicabilidade do art. 51 da Lei 4.591/64 in casu. (fl. 1.103). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 926 e 927 do CPC, defendendo a aplicação do decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0005230- 43.2018.8.19.0210, julgado pelo TJRJ, para que se seja reconhecida a validade legal da cláusula contratual objeto dos autos, trazendo os seguintes argumentos: 32. Logo, conforme facilmente vislumbrou o próprio e. Tribunal de Justiça a quo a opção mais justa e adotada pela incorporadora impede que a adquirente possa vir a ser cobrados por valores possivelmente maiores do que o valor efetivamente gasto com as ligações definitivas e urbanização, que somente é auferido ao final da construção. 33. Na prática, o reembolso dos valores ao final da construção assegura que a adquirente arque somente com o valor que foi cobrado e não mera estimativa que, ao contrário das alegações autorais, se mostra a opção mais assertiva dentro deste cenário. 34. Ora excelências, é por tais razões que o entendimento então firmado pela Turma de Uniformização se amolda perfeitamente ao caso em questão, sendo impositiva sua observância, a fim de que não haja a condenação das rés no que tange a obrigação de arcar com os valores das ligações definitivas e urbanização, sobretudo em sua forma dobrada, sob pena de afronta aos Arts. 926 e 927, CPC. (fl. 1.107). 38. Ora, que o recorrido teve ciência quanto a necessidade de custear as ligações definitivas e despesas com urbanização, isso é fato incontroverso e admitido pela própria na exordial. 39. E, tendo cumprido com os requisitos para validade da cláusula em questão, deve o entendimento firmado no Incidente ser aplicado imediatamente à esta demanda, eis que inexiste ilicitude nas cobranças realizadas. 40. Logo, percebe-se a violação ao art. 926, CPC quando o e. Tribunal do Estado do Rio de Janeiro profere acórdãos em descompasso com o entendimento já pacificado em sede Incidente de Uniformização de Jurisprudência, merecendo, por esta razão, que o e. Superior Tribunal anule o v. acórdão ora recorrido e determine o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, observando-se o julgado ora apresentado em IUJ. (fl. 1.108). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 51 da Lei n. 4.591/1964, defendendo que as despesas de ligações definitivas da rede de serviços essenciais ao empreendimento imobiliário são de responsabilidade do autor, conforme previsto no contrato celebrado entre as partes, trazendo os seguintes argumentos: 42. E é justamente em razão deste dispositivo que o contrato visando a aquisição da unidade objeto da lide foi assinado com cláusula exaustiva (cláusula 8), no qual restou estipulada a responsabilidade da adquirente em custear as despesas que não faziam parte do preço do imóvel. 43. Desta feita, salta aos olhos o posicionamento dos julgadores a quo, uma vez que a parte autora sempre teve conhecimento de que ao final da construção do empreendimento precisaria realizar o pagamento das ligações definitivas, sabendo que não teria como, antes da conclusão da obra se saber qual seria o valor gasto. 44. É certo que as recorrentes prestaram as devidas contas, indicando todos os valores que foram gastos para cada destinação referente às ligações definitivas. 45. Ainda assim, a parte recorrida, não concordando com os valores, se presta a lançar alegações de que as cobranças foram realizadas em desconformidade com o contrato, sem, contudo, demonstrar qualquer indício de que haveria alguma irregularidade. 46. Assim, nem há que se cogitar que tal cobrança seria abusiva porque atribui à autora à responsabilidade de pagar um valor que somente será aferido após o término da construção do empreendimento. (fl. 1.109). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019; e REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, a incidência do inciso X do art. 51 da Lei n. 4.591/1964 (fl. 1.093). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.