AREsp 1974489 - DECISAO

AREsp 1974489 - DECISAO

Incide a Súmula 203/STJ, sendo incabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e considerando presentes fundamentos processuais que impediram a...

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Parties
Agravante: ADRIANA DA FONTOURA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempo De Serviço Especial (aposentadoria), Súmula 203/stj, Medida Liminar Contra a Administração Pública, Necessidade De Instrução Processual
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Tempo De Serviço Especial (aposentadoria) Súmula 203/stj Medida Liminar Contra a Administração Pública Necessidade De Instrução Processual

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Parties

ADRIANA DA FONTOURA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)
  2. 2 aplicação da lei vigente ao tempo do labor para caracterização de tempo especial
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela provisória que esgote o objeto contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 203/STJ, sendo incabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e considerando presentes fundamentos processuais que impediram a concessão de tutela antecipada em face da Administração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.