AREsp 1879846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ e necessidade de reexame de provas), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: HANOAR ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Reconhecimento De Pessoas
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Reconhecimento De Pessoas

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Parties

HANOAR ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica das razões de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de provas como fundamento de não conhecimento (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 alegada afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ e necessidade de reexame de provas), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.