AREsp 1928835 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: VERA LUCIA CABRAL SILVA interpõe agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do seu agravo em recurso especial com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que teria impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Requer o acolhimento do regimental a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da insurgência (fls. 1.802-1.804). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a insurgente deixou de impugnar todos os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ) e acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ). Todavia, a insurgente, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou todos os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, na medida em que refutou tão somente a apontada incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Assim, entendo irretocável a conclusão do decisum ora agravado, ao haver aplicado o enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.