AREsp 1963112 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, dada a deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prescrição, Competência Da Justiça
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Correção Monetária Prescrição +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Questionamento sobre a majoração dos honorários recursais pelo Tribunal a quo
  3. 3 Decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, dada a deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.