AREsp 1961284 - DECISAO

AREsp 1961284 - DECISAO

Verificou-se omissão não sanada no acórdão quanto à existência de sentença homologatória e à fase processual, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/15; por essa razão o agravo foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO NOGUEIRA BERTAZZI; Réu/contraparte: João Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos de omissão; declaro prejudicados os demais pedidos formulados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 329 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 329 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUCIANO NOGUEIRA BERTAZZI

Agravante/recorrente

João Gonçalves dos Santos

Réu/contraparte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão não sanada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alteração de pedido após saneamento do processo (art. 329 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão não sanada no acórdão quanto à existência de sentença homologatória e à fase processual, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/15; por essa razão o agravo foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões indicadas, tornando prejudicados os demais pedidos.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos de omissão; declaro prejudicados os demais pedidos formulados.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos de omissão indicados