AREsp 1901535 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SAPORI e OUTRO contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "*Embargos Execução Nulidade da sentença Inocorrência Aplicação do CDC que não altera o resultado da demanda Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária Título executivo extrajudicial Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ Aval Validade diante da outorga uxória Embargos rejeitados Decisão correta Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.*" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", da CF), apontou a parte recorrente haver a violação aos arts. 803, III, 805, 835, §3º, 856, §§1º e 2º, 1.022, II, do CPC/15 arts. 2º, 6º, VIII, e 51, IV do CDC, argumentando, em síntese, que: (1) trata-se de acórdão proferido em apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução; (2) o objeto da execução são cédulas de crédito bancárias, em que a Sra. Maria da Conceição, ora agravante, entregou, como garantia real e fiduciária da dívida seu crédito materializado em notas promissórias de emissão da sociedade empresária Santana Turismo S/A; (3) os agravantes pretendem a incidência das normas de defesa do consumidor ao caso em exame; (4) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por omissão quanto ao que dispõe o art. 855, I, do CPC/15, porque os agravantes "não podem mais sequer receber o crédito formalizado pelas Notas Promissórias dadas em garantia ao embargado, sendo que se somente esse pode fazê-lo, por certo compete a ele a obrigação de executar seus emitentes, esgotando todos os meios legalmente cabíveis para recebê-los" (fl. 257); (5) a não observância do dispositivo de lei penaliza os agravantes, por permitir ao agravado satisfazer o crédito por meio distinto da garantia real concedida, sendo que os agravantes não tem mais como buscar o pagamento das notas promissórias objeto da referida garantia; (6) a execução deve recair sobre a garantia concedida; (7) cumpriria ao Tribunal de origem conferir inversão do ônus da prova aos agravantes como consumidores; (8) as instâncias ordinárias deixaram de decidir conforme o direito ao não reconhecer que o caso é de uma relação de consumo; (9) a determinação de bloqueio via bacenjud e penhora de valores em conta corrente, além de outros atos constritivos, violou as normas de regência por não satisfazer o crédito com a garantia conferida à dívida; (10) o art. 835, §3º, do CPC é expresso em determinar que a satisfação do crédito recaia sobre o bem dado em garantia da dívida; (11) foi desrespeitado o Princípio da Execução Menos Gravosa, no máximo possível, para o devedor; (12) por fim, a execução é nula quanto o título não for líquido e exigível ou quando o executado não for regularmente citado. Contrarrazões ao recurso especial constam de fls. 306-314. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 326-327). Contra aludida decisão, os recorrentes interpõem o agravo (fls. 330-342). Contraminuta de agravo consta de fls. 372-382. É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pelo ora agravante, o qual foi obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e pela ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido consignou o seguinte sobre os temas devolvidos ao exame (fls. 243-250): "No caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é inquestionável, a teor do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, todavia, tal fato não altera o resultado da demanda. No caso, não há dúvidas de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Dispõe o art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o ." Aliás, no que se refere à existência de título executivo extrajudicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1291575/PR RECURSO ESPECIAL 2011/0055780-1, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, pronunciou-se definitivamente acerca do tema, valendo o destaque: (..) A respeito da garantia fiduciária, não há aqui que se invocar o disposto no art. 855, I, do CPC como fundamento para declarar o título inexigível. Isso porque, tal como disposto pelo douto Magistrado a quo, a cessão fiduciária de direitos creditórios da empresa Santana Turismo S/A representa apenas garantia do mútuo tomado pela emitente das cédulas, que, juntamente com o avalista, são devedores solidários, consoante dispõem as cláusulas 4.3 e 5 (fls. 34 e 41). Assim, não prospera a pretensão dos embargantes de que primeiro seja excutida a garantia fiduciária (notas promissórias emitidas pela devedora fiduciante fls. 57/63), já que inexiste benefício de ordem, sendo facultado ao credor ajuizar a execução contra a própria mutuária e o seu avalista (devedor solidário) para a satisfação do seu crédito. Tenha-se em mente que o art. 805 do Novo Código de Processo Civil, que consagra o princípio da menor onerosidade da execução em relação ao devedor, não pode ser entendido como se transferindo ao credor a maior onerosidade. Se é certo que se deve conduzir a execução pelo meio menos gravoso ao executado, também é correto que não se deve sobrecarregar o exequente para atender aos interesses do devedor. Assim, existindo título executivo formalmente em ordem e presumidamente líquido, certo e exigível, qual seja, cédula de crédito bancário, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, mostra-se plenamente possível ao apelado a utilização da via executiva contra os apelantes. No mais, não há que se falar em prévia constituição em mora dos embargantes, com fundamento no art. 2º, §2º, Decreto 911/69. Isso porque, como ressaltando pelo d. Magistrado a quo, "em se tratando de descumprimento de obrigação positiva e líquida estampada nas cédulas de crédito bancário, a partir do vencimento já está em mora o devedor do título, independentemente de qualquer providência do credor, a teor do art. 397 do Código Civil." Por fim, nem se alegue nulidade do aval do embargante Henrique por falta de outorga uxória. O documento de fls. 101, com reconhecimento de firma, evidencia sobremaneira que houve concordância da sua esposa com a garantia prestada. E quanto ao momento de juntada do aludido documento, não existe mácula no fato de ter sido apresentado após a inicial da Execução, somente com a impugnação, pois foram produzidos para contrapor os argumentos expostos nos embargos de devedor; é contraprova. Depois, a juntada não feriu o disposto no art. 435 do CPC, uma vez que os embargantes tiveram oportunidade para se manifestar sobre ele. Em suma, observa-se que foi dado correto desate ao litígio, nada havendo para ser alterado no r. decisum. Tendo em vista que a r. sentença foi publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de rigor a aplicação do disposto no art. 85 que, nos §§ 1º e 11, prevê a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, considerando-se que os honorários foram arbitrados pelo MM. Juiz de piso em R$ 70.000,00, ficam eles majorados para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atualizados a partir da publicação deste v. Acórdão." (g n). 3. Verifica-se, portanto, no que tange à alegação de nulidade do julgado por violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, que, no ponto, não se verifica a ausência de fundamentação sobre as razões do Tribunal de origem para afastar as conclusões do laudo pericial, vícios não sanados em sede de embargos de declaração, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelos litigantes, concluindo que haviam elementos para a afirmação do direito do agravado. De fato, na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Em síntese, os vícios que implicam violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/15, são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em carência de fundamentação pelo fato de que as alegações deduzidas não tenham sido acolhidas ou pronunciadas expressamente uma a uma pelo órgão julgador. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) g.n. . Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) g.n. . Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se vislumbra o vício apontado no apelo nobre, ou negativa de prestação jurisdicional na decisão de embargos apta a ensejar o reconhecimento de violação ao 1.022, II, do CPC/15. 4. Com relação à suposta ofensa aos arts. 803, III, 805, 835, §3º, 856, §§1º e 2º, do CPC/15 arts. 2º, 6º, VIII, e 51, IV do CDC, a leitura das razões de recurso especial não evidencia qualquer violação aos dispositivos indicados. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação foi violado(a), bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 5. Por fim, não é passível de exame em sede de recurso especial aspectos do caso concreto que dimensionam a maior ou menor onerosidade para o credor em buscar a satisfação do crédito por meio da execução do bem dado em garantia ou por outros meios de bloqueio de valores via Bancejud, sendo certo que as instâncias ordinárias constataram que não seria de exigir do credor que limitasse seus meios de satisfação ao que os devedores entendem ser o melhor ou o mais adequado no caso. No ponto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. O recurso especial não está vocacionado ao exame de fatos, mas está restrito a questões puramente de direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. VIOLAÇÃO DO ART. 835, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA 518/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 835, I, do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, descabe Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD. (.. ) O Código de Processo Civil (artigo 835, I), assim como a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80, artigo 11), disciplinam que a penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro, compreendendo-se, nesta hipótese, valores depositados em estabelecimentos bancários. Tendo a penhora sobre dinheiro preferência na ordem legal, deve ela ser levada em conta pelo juízo sem a imposição de outros pressupostos não previstos pelo ordenamento jurídico. O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico (BACENJUD), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o princípio constitucional da celeridade (CF, artigo 5º, LXXVIII). Nesse contexto, verifica-se a desnecessidade de a exequente manifestar-se sobre a designação à penhora de percentual do faturamento da devedora, porquanto não está mesmo sujeita à eventual indicação de bens, sobretudo porque observou que a constrição de numerários pelo sistema BACENJUD tem mais efetividade para a garantia da execução. Legítimo, portanto, o pedido de bloqueio formulado pela União (Fazenda Nacional), independentemente de não ter recusado, de forma expressa, a indicação de penhora sobre o faturamento. Ademais, ausente qualquer elemento probatório da impenhorabilidade do montante alcançado pela medida constritiva, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto" (fls. 157-158, e-STJ, grifos acrescentados). 4. Já a insurgente sustenta, nas razões do Recurso Especial: "a recorrente é uma sociedade cooperativa do ramo de crédito e sua atividade se restringe à movimentação de dinheiro. Os valores aplicados nos estabelecimentos bancários são provenientes das aplicações e dos financiamentos realizados exclusivamente como seus associados (cooperados). Quer dizer, E. Tribunal, o valor bloqueado não estava simplesmente rendendo juros à sociedade. Trata-se de valor constante da atividade que constitui o objeto social da cooperativa. Sem dinheiro para financiar seus associados a cooperativa deixa de cumprir suas finalidades. (..) O bloqueio do produto de sua atividade (dinheiro) por tempo indeterminado vai gerar, inexoravelmente, problemas de difícil solução, que podem determinar até no encerramento da Cooperativa, com prejuízos significativos para todos os sócios. (..) Por outro lado, ainda que a penhora em dinheiro tenha preferência na ordem legal, pondera que isto não significa que os ativos financeiros possam ser penhorados com risco para a sobrevivência de uma empresa" (fls. 168-169, e-STJ). 5. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina sua Súmula 7. Precedentes: AgInt no AREsp 1.596.207/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.6.2020; AgInt no AREsp 1.494.882/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2019; e REsp 1.815.498/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.9.2019. 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1554235/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.