AREsp 1957144 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 5/STJ e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, motivando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
- 2 Incidência da Súmula 5/STJ
- 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 5/STJ e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, motivando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados,(b) incidência daSúmulan. 5 do STJ e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de cotejo analítico(e-STJ fls. 439/442). Em suas razões (e-STJ fls. 445/457), os agravantes sustentam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugnam pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Sem contraminuta(e-STJ fl.459). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foram impugnados os fundamentos relativos à: (i) incidênciada Súmula n. 5/STJ e (ii) ausênciade comprovação do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se.