AREsp 1986332 - DECISAO

AREsp 1986332 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; considerando-se que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, impõe-se a impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; considerando-se que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, impõe-se a impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.