AREsp 1979686 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 pre requisito de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; aplicaram-se, ademais, as regras de admissibilidade referentes ao CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.