AREsp 1963392 - DECISAO

AREsp 1963392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu decisum em legislação estadual, o que impede o conhecimento do recurso extremo por afrontar matéria local (analogicamente à Súmula 280/STF), e, adicionalmente, as razões do especial não atacaram de forma específica os...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: AUDITORES FISCAIS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Limites De Gasto Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Limites De Gasto Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 280/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

AUDITORES FISCAIS ESTADUAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal aos pagamentos de vantagens funcionais diante do ultrapassamento do limite prudencial
  3. 3 incidência das súmulas 280 e 284 do STF na admissibilidade do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu decisum em legislação estadual, o que impede o conhecimento do recurso extremo por afrontar matéria local (analogicamente à Súmula 280/STF), e, adicionalmente, as razões do especial não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.