AREsp 1972778 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o recorrente não individualizou com precisão as omissões imputadas ao acórdão recorrido (impedindo o exame pela Súmula 284/STF) e porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração,...

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Parties
Agravante: DANIEL CANDIDO DO NASCIMENTO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

DANIEL CANDIDO DO NASCIMENTO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão em ombudsman)
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o recorrente não individualizou com precisão as omissões imputadas ao acórdão recorrido (impedindo o exame pela Súmula 284/STF) e porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se