REsp 1600289 - DECISAO

REsp 1600289 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegações genéricas que não individualizam o ponto omisso) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ); o agravo de METSO não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.544, §4º, I, do CPC/73 e do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ. Em relação ao mérito preexistente no acórdão recorrido, restou assentado que a edição da Resolução n.49/95 provocou perda superveniente do interesse processual, havendo determinação quanto ao levantamento dos depósitos judiciais apenas após o...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL; Não conheço do agravo de METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Carência Superveniente De Interesse Processual (perda De Objeto), Destinação De Depósitos Judiciais, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento E Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Carência Superveniente De Interesse Processual (perda De Objeto) Destinação De Depósitos Judiciais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de carência superveniente de interesse processual em razão da Resolução n.49/95 do Senado Federal
  2. 2 destinação dos depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade do tributo
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em extinção do feito por fato superveniente

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegações genéricas que não individualizam o ponto omisso) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ); o agravo de METSO não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.544, §4º, I, do CPC/73 e do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ. Em relação ao mérito preexistente no acórdão recorrido, restou assentado que a edição da Resolução n.49/95 provocou perda superveniente do interesse processual, havendo determinação quanto ao levantamento dos depósitos judiciais apenas após o...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL; Não conheço do agravo de METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial da FAZENDA NACIONAL
  • NÃO CONHEÇO do agravo de METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.