REsp 1962483 - DECISAO

REsp 1962483 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. Em razão do não conhecimento, majoram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Danos Morais, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n.5, n.7 e n.83 do STJ mencionadas pelas partes
  3. 3 interpretação lógico-sistemática dos pedidos e a alegação de julgamento ultra/extra petita

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. Em razão do não conhecimento, majoram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intime-se.