AREsp 1902336 - DECISAO

AREsp 1902336 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a inadmissibilidade apontada e o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III do Novo CPC, do art. 253 do RISTJ e da sistemática prevista no art. 544 §4º I do CPC/1973, bem como diante da vedação decorrente...

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Parties
Agravante: S G DA S DA Cem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Novo CPC, Art. 544 §4º I Do Cpc/1973, Art. 253 Parágrafo Único I Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Art. 932, III Do Novo CPC Art. 544 §4º I Do Cpc/1973 Art. 253 Parágrafo Único I Do RISTJ

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Parties

S G DA S DA Cem

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da alteração da verba honorária por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, III do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a inadmissibilidade apontada e o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III do Novo CPC, do art. 253 do RISTJ e da sistemática prevista no art. 544 §4º I do CPC/1973, bem como diante da vedação decorrente da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.