AREsp 1978179 - DECISAO

AREsp 1978179 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizada pela parte apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art....

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Parties
Recorrente: EDVILSON FONSI TROYANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDVILSON FONSI TROYANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e seus efeitos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizada pela parte apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se