AREsp 1931023 - DECISAO

AREsp 1931023 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; aplicou-se também analogia à Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários recursais em 2%, totalizando 15%.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 analogia com a Súmula 182/STJ quando há falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; aplicou-se também analogia à Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários recursais em 2%, totalizando 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando em 15% o percentual da verba honorária.