AREsp 1982861 - DECISAO

AREsp 1982861 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a Súmula 83/STJ) e apresentou alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ, atraindo a vedação da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo (reclamo não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ para impedir agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a Súmula 83/STJ) e apresentou alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ, atraindo a vedação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo (reclamo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.