AREsp 1949085 - DECISAO

AREsp 1949085 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015; a análise das alegações relativas à contratação prévia, ao laudo e às vantagens ou desvantagens da deliberação envolve o mérito da decisão assemblear, matéria reservada aos condôminos e não passível de reexame nesta via, sendo impossível sua revisão sem revolver fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); afastou-se também a configuração de conflito de interesses, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATO SPALLICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Negado)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Anulação De Assembleia Condominial, Conflito De Interesses, Autonomia Da Vontade Dos Condôminos, Honorários Advocatícios
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Parties

RENATO SPALLICCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 alegação de simulação da convocação da assembleia (art. 167 do Código Civil)
  3. 3 suposto conflito de interesses em assembleia condominial (art. 119 do Código Civil e disposições da convenção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, I, do CPC/2015; a análise das alegações relativas à contratação prévia, ao laudo e às vantagens ou desvantagens da deliberação envolve o mérito da decisão assemblear, matéria reservada aos condôminos e não passível de reexame nesta via, sendo impossível sua revisão sem revolver fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); afastou-se também a configuração de conflito de interesses, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.