AREsp 1989340 - DECISAO

AREsp 1989340 - DECISAO

Por ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e de comprovação do pagamento, conjugada com a falta de amparo legal para diferimento e o entendimento consolidado de que a isenção do preparo não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional, o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido, nos termos da Súmula n.º 187 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Isenção De Custas De Conselhos Profissionais, Pedido De Diferimento De Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Isenção De Custas De Conselhos Profissionais Pedido De Diferimento De Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento da guia de custas do STJ e consequente deserção do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 impossibilidade de diferimento de custas por ausência de amparo legal

Ratio Decidendi

Por ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e de comprovação do pagamento, conjugada com a falta de amparo legal para diferimento e o entendimento consolidado de que a isenção do preparo não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional, o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido, nos termos da Súmula n.º 187 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.
  • Publique-se.