AREsp 1980586 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade e de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus da dialeticidade, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada que se apoiaram na consonância com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7; tampouco indicou precedentes contemporâneos ou procedeu ao cotejo analítico exigido para afastar o óbice jurisprudencial, impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.