AREsp 1697322 - DECISAO

AREsp 1697322 - DECISAO

Conhecimento denegado porque o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou as razões relativas às Súmulas n. 5 e 83, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ; pedido de multa por litigância de má-fé rejeitado por ausência de demonstração de má-fé; majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conhecimento denegado porque o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou as razões relativas às Súmulas n. 5 e 83, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ; pedido de multa por litigância de má-fé rejeitado por ausência de demonstração de má-fé; majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.