AREsp 1992953 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 03/06/2020 e interpôs o recurso especial apenas em 03/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou feriado local no ato de interposição, tornando inviável a regularização. Determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante/recorrente: TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de comprovar feriado local após a interposição (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 03/06/2020 e interpôs o recurso especial apenas em 03/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou feriado local no ato de interposição, tornando inviável a regularização. Determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...