REsp 1944115 - DECISAO

REsp 1944115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou de modo claro os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; em consequência, acolhendo os precedentes, a Corte, com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 255,...

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Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Desapropriação
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Desapropriação

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 omissão na indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou de modo claro os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; em consequência, acolhendo os precedentes, a Corte, com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, declarou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se